De MundoBA
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu por unanimidade nesta quinta-feira (5) isentar as empresas da Associação Comercial da Bahia (ACB) da retenção de 10% do Imposto de Renda (IR) sobre a distribuição de lucros e dividendos.
A determinação representa uma vitória na defesa das micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional.
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