De Comunicação Semesb
A CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens) ingressou com ADI no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da Emenda Constitucional 141/2026, publicada em 16 de outubro, que reduziu a jornada de trabalho e instituiu dois dias de repouso semanal remunerado, o que na prática põe fim à escala 6×1.
A Confederação afirma que não se opõe à mudança nem à finalidade social da Emenda. O que questiona é a forma de implementação. Pelo texto, a primeira etapa (teto de 42 horas semanais e segundo repouso) passa a valer em 16 de dezembro de 2026, apenas dois meses após a publicação. Essa data coincide com o período de maior movimento do ano para o comércio, os serviços e o turismo, quando as empresas geram a receita que compensa as perdas do restante do ano. Segundo a CNC, não é viável promover uma mudança dessa magnitude “do dia para a noite”, com reorganização de escalas, contratações, ajustes de sistemas e renegociação de contratos e de acordos coletivos.
A ação também impugna a perda de eficácia, após dois meses, das cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis com a Emenda. Aponta ainda a ausência de tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas, o prazo de até um ano concedido apenas a contratos com o Poder Público e a exclusão das estatais concorrenciais da regra do empregado hipersuficiente.
Como pedido principal, a CNC quer que o STF suspenda o prazo de dois meses e fixe novo cronograma: 42 horas após 12 meses da publicação (16 de outubro de 2027) e 40 horas um ano depois (16 de outubro de 2028), ou outro prazo que a Corte considerar adequado. Há pedidos subsidiários para proteger as micro e pequenas empresas e para estender o prazo de adaptação a todos os empregadores. Por causa da proximidade de 16 de dezembro e do recesso forense, que começa em 20 de dezembro, a entidade pede decisão urgente.
A ação ainda não tem numeração nem relator designado. Segundo a CNC, a iniciativa busca defender os interesses dos empresários do comércio de bens, serviços e turismo do país.
